HC 676950 - DECISAO

HC 676950 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte (REsp 1910240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para apenados que sejam reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado, e constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 60%, impõe-se conceder habeas corpus de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou a exigência de cumprimento de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: JONH HEYNER RODRIGUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

JONH HEYNER RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 112, V, da LEP)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte (REsp 1910240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para apenados que sejam reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado, e constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 60%, impõe-se conceder habeas corpus de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou a exigência de cumprimento de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao agravo ministerial
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP