HC 650826 - DECISAO

HC 650826 - DECISAO

Havendo lacuna no art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; impõe-se a integração normativa, aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% (art.112, V) e reconhecendo-se sua retroatividade quando mais benéfica ao apenado, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: WASHINGTON ROBERTO SANTOS MARQUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WASHINGTON ROBERTO SANTOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a condenado reincidente genérico
  2. 2 Se a lacuna do art.112 da LEP impõe integração para aplicar o percentual de 40% aos reincidentes genéricos
  3. 3 Admissibilidade de analogia in malam partem versus integração normativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; impõe-se a integração normativa, aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar de 40% (art.112, V) e reconhecendo-se sua retroatividade quando mais benéfica ao apenado, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime