HC 678859 - DECISAO

HC 678859 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não é admissível a aplicação por analogia in malam partem da fração de 60% prevista para reincidentes na prática de crime hediondo; a norma deve ser integrada pelo julgador aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (40% - art. 112, V, da LEP). Diante de flagrante ilegalidade na aplicação diversa, o tribunal concedeu de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para fins de progressão de regime, ainda que o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio em regra.

Parties
Paciente: LEONIDIO RODRIGUES NETO; Agravante (interposto Agravo Em Execução No Tribunal De Origem): Ministério Público; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para retificação do cálculo da pena, determinando a observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Integração De Lacuna Legal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Proibição De Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Integração De Lacuna Legal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Proibição De Analogia in Malam Partem

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Parties

LEONIDIO RODRIGUES NETO

Paciente

Ministério Público

Agravante (interposto Agravo Em Execução No Tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do cumprimento de pena (40% ou 60%) deve ser exigida para progressão de regime de apenado reincidente genérico condenado por crime equiparado a hediondo
  2. 2 Se o art. 112 da LEP deve ser integrado para aplicar patamares aos reincidentes genéricos
  3. 3 Se cabe habeas corpus quando houver recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não é admissível a aplicação por analogia in malam partem da fração de 60% prevista para reincidentes na prática de crime hediondo; a norma deve ser integrada pelo julgador aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (40% - art. 112, V, da LEP). Diante de flagrante ilegalidade na aplicação diversa, o tribunal concedeu de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para fins de progressão de regime, ainda que o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio em regra.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para retificação do cálculo da pena, determinando a observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.