HC 685520 - DECISAO

HC 685520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a impetração substitui meio recursal próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão de regime foi fundamento concreto em elementos desfavoráveis do exame criminológico (especialmente o laudo psicológico) demonstrando ausência do requisito subjetivo, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 439/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 valor probatório do exame criminológico para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a impetração substitui meio recursal próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; o indeferimento da progressão de regime foi fundamento concreto em elementos desfavoráveis do exame criminológico (especialmente o laudo psicológico) demonstrando ausência do requisito subjetivo, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.