HC 674676 - DECISAO

HC 674676 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, ao analisar a matéria de ofício, concluo que, diante da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos na redação do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do patamar de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; impõe-se, assim, aplicar o percentual de 40% (art.112, V) ao paciente reincidente genérico, com fundamento na integração normativa e na retroatividade da lei penal mais benéfica, conforme entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA CUNHA NABAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Mas, De Ofício, Ordem Concedida Para Retificação Do Cálculo Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal E Integração Normativa, Reincidência Genérica Vs Específica, Proibição De Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal E Integração Normativa Reincidência Genérica Vs Específica +1 more

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Parties

DOUGLAS DA CUNHA NABAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Mas, De Ofício, Ordem Concedida Para Retificação Do Cálculo Da Pena

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime do apenado condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente genérico (40% ou 60%)
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, ao analisar a matéria de ofício, concluo que, diante da lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos na redação do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, é vedada a aplicação por analogia in malam partem do patamar de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; impõe-se, assim, aplicar o percentual de 40% (art.112, V) ao paciente reincidente genérico, com fundamento na integração normativa e na retroatividade da lei penal mais benéfica, conforme entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art.112, V, da LEP).
  • Publique-se. Intimem-se.