HC 677989 - DECISAO

HC 677989 - DECISAO

Constatada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual, aplicou-se a integração normativa prevista no REsp 1910240/MG, reconhecendo-se a retroatividade e a incidência do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado; por isso, anulou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que adotou 40% como requisito objetivo para progressão.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; decisão do Juízo da Execução restabelecida para aplicação do percentual de 40%
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MARCIO FERNANDO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime no caso de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 retroatividade da nova redação do art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Constatada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual, aplicou-se a integração normativa prevista no REsp 1910240/MG, reconhecendo-se a retroatividade e a incidência do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado; por isso, anulou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que adotou 40% como requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; decisão do Juízo da Execução restabelecida para aplicação do percentual de 40%

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP