HC 617161 - DECISAO

HC 617161 - DECISAO

Por aplicação dos princípios de interpretação penal restritiva quando a lei é mais gravosa e de retroatividade da lei penal mais benéfica, bem como da integração por analogia in bonam partem diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico, concluiu-se que o percentual de exigência para progressão de regime do paciente reincidente genérico é de 40% (2/5) e não 60% (3/5); assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu-se a decisão do Juízo de execução.

Parties
Paciente: Jairo Vinicius Augusto Bezerra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005405-86.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

Jairo Vinicius Augusto Bezerra

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005405-86.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado reincidente genérico após alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP exige 60% somente para reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem em caso de lacuna

Ratio Decidendi

Por aplicação dos princípios de interpretação penal restritiva quando a lei é mais gravosa e de retroatividade da lei penal mais benéfica, bem como da integração por analogia in bonam partem diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico, concluiu-se que o percentual de exigência para progressão de regime do paciente reincidente genérico é de 40% (2/5) e não 60% (3/5); assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu-se a decisão do Juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005405-86.2020.8.26.0496
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de execução