HC 681804 - DECISAO

HC 681804 - DECISAO

Concluiu-se que a nova redação do art. 112 da LEP instituiu patamar mais benéfico (40% previsto no art. 112, V) aplicável retroativamente ao paciente, que não é reincidente específico em crime hediondo, de modo que se concede a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DAVID DO NASCIMENTO; Agravante Em Agravo Em Execução: Ministério Público estadual; Assistência Do Paciente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crime Hediondo, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crime Hediondo Cálculo De Pena

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Parties

DAVID DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante Em Agravo Em Execução

Defensoria Pública

Assistência Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  3. 3 possível lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a nova redação do art. 112 da LEP instituiu patamar mais benéfico (40% previsto no art. 112, V) aplicável retroativamente ao paciente, que não é reincidente específico em crime hediondo, de modo que se concede a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.