HC 685489 - DECISAO

HC 685489 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, reconhecendo a aplicação retroativa do patamar mais benéfico do art. 112 (redução do percentual exigido para progressão) aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada a reincidência específica, de modo que passe a exigir-se 40% da pena para a progressão nesse caso, aplicando-se a analogia in bonam partem e o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 exigência de reincidência específica versus reincidência genérica para aplicação do percentual de 60% para progressão
  3. 3 correção do cálculo de penas e guia de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, reconhecendo a aplicação retroativa do patamar mais benéfico do art. 112 (redução do percentual exigido para progressão) aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada a reincidência específica, de modo que passe a exigir-se 40% da pena para a progressão nesse caso, aplicando-se a analogia in bonam partem e o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Retificação da guia de execução penal do paciente para que conste a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.