HC 685072 - DECISAO

HC 685072 - DECISAO

A Corte restabeleceu a decisão do Juízo das execuções porque a determinação de exame criminológico pela Corte de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre os delitos; inexistindo falta grave recente que macule o direito à progressão, configurou-se constrangimento ilegal e impõe-se a inserção do apenado no regime semiaberto.

Parties
Paciente: EVERTON CEAR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo das execuções; Órgão Julgador: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439 Do STJ, Lei N. 10.792/2003
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439 Do STJ Lei N. 10.792/2003

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Parties

EVERTON CEAR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Juízo das execuções

Juízo De Origem

Corte de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico pela Corte de origem foi suficientemente fundamentada
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal e cabimento de restabelecimento da decisão do Juízo das execuções para inserção do apenado no regime semiaberto

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a decisão do Juízo das execuções porque a determinação de exame criminológico pela Corte de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre os delitos; inexistindo falta grave recente que macule o direito à progressão, configurou-se constrangimento ilegal e impõe-se a inserção do apenado no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções que determinou a inserção do apenado no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.