HC 684060 - DECISAO

HC 684060 - DECISAO

Constatada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou o percentual de 60% a reincidente genérico, o Superior Tribunal de Justiça, à luz do entendimento fixado no REsp 1.910.240/MG e da retroatividade da norma mais benéfica, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Parties
Paciente: MICHEL EDUARDO DOS SANTOS GONZAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão do regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MICHEL EDUARDO DOS SANTOS GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime de reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 retroatividade do art. 112, V, da LEP e integração da norma por lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Constatada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou o percentual de 60% a reincidente genérico, o Superior Tribunal de Justiça, à luz do entendimento fixado no REsp 1.910.240/MG e da retroatividade da norma mais benéfica, concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 40% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 40% para progressão do regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP