HC 678851 - DECISAO

HC 678851 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que o caso se enquadra no entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240/Tema 1084) acerca da retroatividade do novo patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da LEP, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da LEP Retroatividade

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime por sentenciado reincidente que praticou crime hediondo ou equiparado
  2. 2 retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência da fração de 2/5 (40%) ou 3/5 (60%) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que o caso se enquadra no entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240/Tema 1084) acerca da retroatividade do novo patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.