HC 678692 - DECISAO

HC 678692 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reformar decisão que exigiu exame criminológico e não houve demonstrado manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos (cinco faltas disciplinares graves, evasão, prática de novos delitos), estando a exigência em conformidade com a Súmula 439/STJ e com as disposições legais aplicáveis.

Parties
Paciente: ARTHUR AGUINALDO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Interveniente Que Opinou: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

ARTHUR AGUINALDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente Que Opinou

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz ou Tribunal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reformar decisão que exigiu exame criminológico e não houve demonstrado manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos (cinco faltas disciplinares graves, evasão, prática de novos delitos), estando a exigência em conformidade com a Súmula 439/STJ e com as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.