HC 665819 - DECISAO

HC 665819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem por não se verificar ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de histórico de faltas disciplinares graves e do prazo de reabilitação previsto na Resolução SAP nº 144/2010, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou para declarar a inconstitucionalidade da norma estadual, competência do STF.

Parties
Paciente: DHONAT MOREIRA DOS SANTOS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000745-94.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação Disciplinar, Constitucionalidade De Resolução Estadual, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Disciplinar Constitucionalidade De Resolução Estadual +1 more

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Parties

DHONAT MOREIRA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000745-94.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade flagrante no indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Constitucionalidade da soma de prazos de reabilitação prevista no art. 90 do Regimento (Resolução SAP nº 144/2010)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e para declaração de inconstitucionalidade de norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem por não se verificar ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram pela ausência do requisito subjetivo para progressão em razão de histórico de faltas disciplinares graves e do prazo de reabilitação previsto na Resolução SAP nº 144/2010, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou para declarar a inconstitucionalidade da norma estadual, competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.