HC 669242 - DECISAO

HC 669242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que a condenação por associação para o tráfico se insere no gênero de organização criminosa, o que afasta a progressão pelo lapso diferenciado de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP.

Parties
Paciente: DAIANE MARA DA SILVA MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lapso Diferenciado, Art. 112, § 3º, LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lapso Diferenciado Art. 112, § 3º, LEP

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Parties

DAIANE MARA DA SILVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 1/8 para progressão de regime (art.112, §3º, LEP) à pessoa condenada por associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Equivalência entre associação para o tráfico e organização criminosa para fins de afastamento do lapso diferenciado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que a condenação por associação para o tráfico se insere no gênero de organização criminosa, o que afasta a progressão pelo lapso diferenciado de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.