HC 673908 - DECISAO

HC 673908 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência consolidada de que a data-base para fins de nova progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, em razão da determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo foi preenchido na data do laudo psicológico favorável (21/03/2020), que deve ser considerada como marco inicial para futura progressão.

Parties
Paciente: TEOFANES PAIXAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução Penal: Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, IRDR
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEOFANES PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo Da Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo de penas e para fins de futura progressão de regime
  2. 2 natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo quando há exame criminológico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência consolidada de que a data-base para fins de nova progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, em razão da determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo foi preenchido na data do laudo psicológico favorável (21/03/2020), que deve ser considerada como marco inicial para futura progressão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.