HC 684994 - DECISAO

HC 684994 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico (condenação mais recente por crime hediondo e anterior por crime comum), a hipótese não está contemplada expressamente pela norma, devendo-se aplicar analogia in bonam partem e a interpretação mais favorável ao réu para exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIO RAPHAEL DE ALMEIDA ESPOSITO; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais de Santos/SP que aplicou o patamar de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime nos autos n. 0003342-21.2017.8.26.0520.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

JULIO RAPHAEL DE ALMEIDA ESPOSITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena exige a progressão de regime para apenado reincidente genérico recentemente condenado por crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Como interpretar o art. 112 da Lei de Execução Penal após a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990?
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico (condenação mais recente por crime hediondo e anterior por crime comum), a hipótese não está contemplada expressamente pela norma, devendo-se aplicar analogia in bonam partem e a interpretação mais favorável ao réu para exigir o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais de Santos/SP que aplicou o patamar de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime nos autos n. 0003342-21.2017.8.26.0520.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais de Santos/SP que aplicou 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime
  • Intime-se o Ministério Público estadual