HC 660645 - DECISAO

HC 660645 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso, a retroação da Lei n. 13.964/2019 seria novatio legis in pejus: em razão da posterior aquisição da condição de reincidente e da unificação das penas, a aplicação da lei nova imporia cumprimento de 20% da pena, enquanto a redação anterior do art. 112 da LEP exigia 1/6 (16,66%), mais favorável ao paciente; ademais, jurisprudência pacificada do STJ reconhece que a reincidência irradia efeitos sobre a totalidade das penas e que o juiz da execução deve considerar essa condição na concessão de benefícios.

Parties
Paciente: PABLO RIBEIRO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo de Execução Penal n. 0701861-76.2021.8.07.0000); Juízo Da Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Reincidência, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Reincidência Unificação De Penas

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Parties

PABLO RIBEIRO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo de Execução Penal n. 0701861-76.2021.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 às execuções penais
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime (16% vs 20% vs 1/6)
  3. 3 Efeitos da reincidência sobre a unificação de penas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso, a retroação da Lei n. 13.964/2019 seria novatio legis in pejus: em razão da posterior aquisição da condição de reincidente e da unificação das penas, a aplicação da lei nova imporia cumprimento de 20% da pena, enquanto a redação anterior do art. 112 da LEP exigia 1/6 (16,66%), mais favorável ao paciente; ademais, jurisprudência pacificada do STJ reconhece que a reincidência irradia efeitos sobre a totalidade das penas e que o juiz da execução deve considerar essa condição na concessão de benefícios.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem