HC 677985 - DECISAO

HC 677985 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o cálculo de pena homologado pelos órgãos ordinários adotou, em consonância com precedentes desta Corte e do Supremo, como data-base para progressão ao regime aberto o momento em que foi preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP — no caso, o requisito subjetivo, verificado na data do exame criminológico favorável — não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ DE MORAIS; Impetrante (defesa): Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução (primeiro Grau): Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão Que Defere Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

EVERTON LUIZ DE MORAIS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante (defesa)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo De Execução (primeiro Grau)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo para progressão ao regime aberto: a data em que o reeducando cumpriu o requisito objetivo para o regime anterior ou a data em que foram preenchidos ambos os requisitos do art. 112 da LEP (incluindo exame criminológico favorável)?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o cálculo de pena homologado pelos órgãos ordinários adotou, em consonância com precedentes desta Corte e do Supremo, como data-base para progressão ao regime aberto o momento em que foi preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP — no caso, o requisito subjetivo, verificado na data do exame criminológico favorável — não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.