HC 684933 - DECISAO

HC 684933 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar percentual de 60% entendendo tratar-se de delito hediondo; à luz do entendimento do STF sobre tráfico privilegiado e da tese firmada no REsp 1.910.240/MG, reconheceu-se a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para reincidentes não específicos, impondo a aplicação do patamar de 40% (2/5) para progressão, razão pela qual se anulou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: MARCELO DAS NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o lançamento da fração de 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Retroatividade, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Crime Hediondo Retroatividade Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MARCELO DAS NEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 natureza do tráfico privilegiado (se hediondo ou não) e incidência da reincidência específica
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime (40% ou 60%)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar percentual de 60% entendendo tratar-se de delito hediondo; à luz do entendimento do STF sobre tráfico privilegiado e da tese firmada no REsp 1.910.240/MG, reconheceu-se a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para reincidentes não específicos, impondo a aplicação do patamar de 40% (2/5) para progressão, razão pela qual se anulou o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o lançamento da fração de 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.

Orders

  • Anular o acórdão estadual.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o lançamento da fração de 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.