HC 672108 - DECISAO

HC 672108 - DECISAO

Não se reconhece omissão no decisum original porque houve explicitação da prevalência da decisão do Juízo de primeiro grau; contudo, para evitar dúvidas, acolhem-se os embargos declaratórios em efeito integrativo para esclarecer o dispositivo, determinando a retificação da guia de execução penal para consignar o percentual de 40% para progressão de regime nos crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte, quando não caracterizada reincidência específica, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções de fls. 20-21 em todos os seus termos.

Parties
Embargante: JULIANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, em seu efeito integrativo, apenas para alterar o dispositivo da decisão de fls. 56-58, passando a determinar a retificação da guia de execução penal e o restabelecimento da decisão do Juízo das execuções de fls. 20-21.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Embargos Declaratórios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Habeas Corpus Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

JULIANA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto ao pedido de progressão de regime anteriormente cassada
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime em crime hediondo (40% vs 60%)
  3. 3 caracterização do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão no decisum original porque houve explicitação da prevalência da decisão do Juízo de primeiro grau; contudo, para evitar dúvidas, acolhem-se os embargos declaratórios em efeito integrativo para esclarecer o dispositivo, determinando a retificação da guia de execução penal para consignar o percentual de 40% para progressão de regime nos crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte, quando não caracterizada reincidência específica, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções de fls. 20-21 em todos os seus termos.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, em seu efeito integrativo, apenas para alterar o dispositivo da decisão de fls. 56-58, passando a determinar a retificação da guia de execução penal e o restabelecimento da decisão do Juízo das execuções de fls. 20-21.

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal para constar o percentual de 40% exigido para progressão de regime em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada reincidência específica, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções de fls. 20-21 em todos os seus termos.
  • Publique-se e intime-se(s)