HC 684341 - DECISAO

HC 684341 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112, inciso V, da Lei 13.964/2019 àqueles apenados que não são reincidentes em crime de natureza semelhante, aplicando-se, portanto, o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) na progressão de regime do paciente, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia deferido a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: DANIEL MOTA SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para que, na progressão de regime do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei 13.964/19), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau de fls. 31/32.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL MOTA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência deve ser específica para aplicação do percentual de 60% (3/5) ou se incide o percentual de 40% (2/5) do art.112, inciso V
  3. 3 retroatividade da novatio legis em benefício do réu

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112, inciso V, da Lei 13.964/2019 àqueles apenados que não são reincidentes em crime de natureza semelhante, aplicando-se, portanto, o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) na progressão de regime do paciente, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia deferido a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que, na progressão de regime do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei 13.964/19), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau de fls. 31/32.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 31/32
  • Observar, na progressão de regime prisional do paciente, o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/19)