HC 684605 - DECISAO

HC 684605 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica), impõe-se a integração da norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, por ser a solução mais benéfica e em consonância com o princípio do favor rei e com a tese firmada no Tema Repetitivo n.1.084.

Parties
Paciente: GLEIZER LEONARDO BRITO VAZ; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão do Juiz das Execuções Criminais proferida em 24/02/2021, no Processo Digital n. 0013650-64.2018.8.26.0041.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Cálculo De Penas, Tema Repetitivo N. 1.084
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Cálculo De Penas Tema Repetitivo N. 1.084

Case Brief

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Parties

GLEIZER LEONARDO BRITO VAZ

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência de percentual para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  3. 3 Integração normativa em situação de lacuna legislativa e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica), impõe-se a integração da norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, por ser a solução mais benéfica e em consonância com o princípio do favor rei e com a tese firmada no Tema Repetitivo n.1.084.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão do Juiz das Execuções Criminais proferida em 24/02/2021, no Processo Digital n. 0013650-64.2018.8.26.0041.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão do Juiz das Execuções Criminais proferida em 24/02/2021 no Processo Digital n. 0013650-64.2018.8.26.0041.
  • Publique-se.