HC 607118 - DECISAO

HC 607118 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse processual, pois o Juízo da Execução Penal deferiu a progressão ao regime semiaberto e determinou cálculos para regime aberto, tornando desnecessário o provimento jurisdicional inicialmente postulado, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO; Órgão De Origem (agravo Em Execução N. 0014035 23.2019.8.26.0996): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse Processual
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (agravo Em Execução N. 0014035 23.2019.8.26.0996)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Compatibilidade entre laudos técnicos e decisão judicial (mérito versus exame criminológico)
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em razão de decisão posterior concedendo a progressão e determinando cálculos para regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ausência superveniente de interesse processual, pois o Juízo da Execução Penal deferiu a progressão ao regime semiaberto e determinou cálculos para regime aberto, tornando desnecessário o provimento jurisdicional inicialmente postulado, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
  • Publique-se