REsp 1914798 - DECISAO

REsp 1914798 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por se tratar de omissão, e tendo em vista o princípio da favorabilidade e a vedação à analogia in malam partem, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, portanto, aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: THIAGO DE ALENCAR GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Interpretação Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo E Equiparado Interpretação Legislativa Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

THIAGO DE ALENCAR GODOY

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112, incisos V e VII, da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência não específica sobre a exigência de 60% (3/5) para crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Admissibilidade de analogia in malam partem vs. analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por se tratar de omissão, e tendo em vista o princípio da favorabilidade e a vedação à analogia in malam partem, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, portanto, aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.