HC 673066 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o indeferimento da progressão em razão da ausência do requisito subjetivo, com base nas observações do exame criminológico, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: JONATHAN AUGUSTO SOUZA CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAN AUGUSTO SOUZA CAMPOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 valoração do exame criminológico em face do atestado de bom comportamento
- 3 limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o indeferimento da progressão em razão da ausência do requisito subjetivo, com base nas observações do exame criminológico, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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