HC 678239 - DECISAO

HC 678239 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por entender que a cassação da progressão ao regime semiaberto foi proferida sem fundamentação idônea, impondo constrangimento ilegal; determinou-se o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão, por ausência de justificativa para condicionar o benefício à prévia realização de exame criminológico e por falta de demonstração do efetivo descumprimento dos requisitos legais.

Parties
Paciente: PAUL STEFANO RIBEIRO DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Da Execução Penal, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Da Execução Penal Reincidência

Case Brief

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Parties

PAUL STEFANO RIBEIRO DORNELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena justificam o indeferimento da progressão sem produção de prova pericial
  3. 3 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para fins de livramento condicional (art. 83 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por entender que a cassação da progressão ao regime semiaberto foi proferida sem fundamentação idônea, impondo constrangimento ilegal; determinou-se o restabelecimento da decisão que concedeu a progressão, por ausência de justificativa para condicionar o benefício à prévia realização de exame criminológico e por falta de demonstração do efetivo descumprimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.