HC 667635 - DECISAO

HC 667635 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma favoravelmente ao réu e aplicar analogia in bonam partem, adotando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Analógica in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a omissão legislativa quanto ao agente condenado por crime hediondo com reincidência por crime não hediondo permite aplicar a fração de 40% para progressão de regime
  2. 2 se é admissível aplicar por analogia o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP em hipóteses de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma favoravelmente ao réu e aplicar analogia in bonam partem, adotando o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para definir o quantum de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.