HC 651606 - DECISAO

HC 651606 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em exame criminológico/laudo psiquiátrico e na gravidade do delito e no longo período de pena a cumprir; sendo inviável, em habeas corpus, reexaminar tal conjunto fático-probatório, a via eleita é inadequada para substituir a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: HELENA MARIANO GASPAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico

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Parties

HELENA MARIANO GASPAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do juízo das execuções que conclui pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime pode ser reexaminada em habeas corpus
  2. 2 valoração do laudo psiquiátrico e outros elementos objetivos (gravidade do crime, tempo restante da pena) para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em exame criminológico/laudo psiquiátrico e na gravidade do delito e no longo período de pena a cumprir; sendo inviável, em habeas corpus, reexaminar tal conjunto fático-probatório, a via eleita é inadequada para substituir a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.