REsp 1925839 - DECISAO

REsp 1925839 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, notadamente a interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019), sendo aplicáveis os entendimentos do Tema 660/STF e do Tema 205/STF, o que torna inadequado o exame por recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 LEP, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 LEP Repercussão Geral Tema 660/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao devido processo legal e princípios constitucionais alegada pelo recorrente
  2. 2 alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019)
  3. 3 aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, notadamente a interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019), sendo aplicáveis os entendimentos do Tema 660/STF e do Tema 205/STF, o que torna inadequado o exame por recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se