HC 677787 - DECISAO

HC 677787 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma suficiente a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.114, II, da LEP, especialmente diante do exame criminológico favorável e da ausência de relatos recentes desabonadores; assim adotou o parecer do Ministério Público Federal e concedeu a ordem determinando a progressão do paciente ao regime aberto.

Parties
Paciente: Marcelo Soares de Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Mário Ferreira Leite)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para deferir a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 114, II, Lep), Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 114, Ii, Lep) Exame Criminológico Fundamentação Judicial

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Parties

Marcelo Soares de Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Mário Ferreira Leite)

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Progressão para o regime aberto
  2. 2 Existência e comprovação do requisito subjetivo exigido pelo art. 114, II, da LEP
  3. 3 Suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias para indeferir progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma suficiente a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art.114, II, da LEP, especialmente diante do exame criminológico favorável e da ausência de relatos recentes desabonadores; assim adotou o parecer do Ministério Público Federal e concedeu a ordem determinando a progressão do paciente ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Deferir a progressão para o regime aberto do paciente Marcelo Soares de Medeiros
  • Comunique-se com urgência