HC 678582 - DECISAO

HC 678582 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau e determinou a realização de exame criminológico sem invocar elementos concretos dos autos, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, desconsiderando o atestado de bom comportamento carcerário; por ausência de fundamentação concreta, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS ROBLES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS ROBLES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau e determinou a realização de exame criminológico sem invocar elementos concretos dos autos, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, desconsiderando o atestado de bom comportamento carcerário; por ausência de fundamentação concreta, restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0004961-71.2021.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ que, em 11/4/2020, deferiu ao ora paciente a...
  • Publique-se. Intimem-se.