HC 684042 - DECISAO

HC 684042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 674.660/SP), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, motivo que justifica o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: TYASLEI STEFANI DE MEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Crime Hediondo, Reincidência
Processo Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Cálculo De Pena Habeas Corpus Reiteração De Writ Crime Hediondo Reincidência

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Parties

TYASLEI STEFANI DE MEIRA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 percentual para progressão de regime (60% vs 40%) segundo nova redação do art. 112, V, LEP
  2. 2 consideração de reincidência em crime hediondo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido já examinado (HC n. 674.660/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 674.660/SP), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, motivo que justifica o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.