HC 660216 - DECISAO

HC 660216 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar sobre matéria infraconstitucional relativa à interpretação dos requisitos para progressão de regime constante do art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral Tema 205/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos crimes hediondos com reincidência não específica
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia de fração de 3/5 (60%)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar sobre matéria infraconstitucional relativa à interpretação dos requisitos para progressão de regime constante do art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.