REsp 1941476 - DECISAO

REsp 1941476 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu, em consonância com precedentes do STJ, que o marco inicial para a contagem visando à progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), de modo que, havendo determinação de exame criminológico, a data a ser considerada é a do parecer técnico favorável/exame concluído.

Parties
Recorrente: JOSÉ GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Parquet Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Marco Inicial Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

JOSÉ GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Parquet Estadual

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para cálculo da progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal?
  2. 2 Se o termo inicial deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data em que foi concluído o exame criminológico/parecer técnico (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu, em consonância com precedentes do STJ, que o marco inicial para a contagem visando à progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), de modo que, havendo determinação de exame criminológico, a data a ser considerada é a do parecer técnico favorável/exame concluído.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.