HC 676084 - DECISAO

HC 676084 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base essencialmente na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em falta grave vetusta, circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, não são suficientes por si só para afastar o requisito subjetivo, reconheceu-se constrangimento ilegal; assim, cassou-se o acórdão que determinou a regressão e a realização do exame criminológico e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRE JORGE RESENDE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE JORGE RESENDE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 fundamentação adequada para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e das súmulas relevantes

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base essencialmente na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em falta grave vetusta, circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, não são suficientes por si só para afastar o requisito subjetivo, reconheceu-se constrangimento ilegal; assim, cassou-se o acórdão que determinou a regressão e a realização do exame criminológico e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 7000387-51.2020.8.26.0047
  • Restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal, Execuções Criminais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Comarca de Assis/SP que, em 04/02/2020, concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente