HC 646187 - DECISAO

HC 646187 - DECISAO

Verificou-se nos autos e por consulta ao Tribunal de origem que o PAD foi concluído com absolvição do paciente e restabelecida a decisão que concedera a progressão ao regime aberto; sendo assim, perdeu-se o objeto da ação, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIGIVALDO DE FREITAS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

DIGIVALDO DE FREITAS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 sustação da progressão de regime após suposta falta grave
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por cumprimento dos requisitos para progressão
  3. 3 demora na conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos e por consulta ao Tribunal de origem que o PAD foi concluído com absolvição do paciente e restabelecida a decisão que concedera a progressão ao regime aberto; sendo assim, perdeu-se o objeto da ação, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.