HC 651984 - DECISAO

HC 651984 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por não demonstrar repercussão geral, pois a alegada violação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019). No exame infraconstitucional, o STJ concluiu que a redação atual do art.112, VII, da LEP limita a expressão "reincidente" à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, que deve aplicar‑se a retroatividade da lei penal mais benéfica (art.66 LEP) e que a integração normativa por analogia in bonam partem deve favorecer o apenado; contudo, por se tratar de questão infraconstitucional sujeita ao Tema 660/STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 205/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Repercussão Geral +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de questão que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art.112 LEP e Lei n.13.964/2019)
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019 quanto ao requisito porcentual para progressão de regime em caso de reincidência
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica e uso da analogia in bonam partem na execução penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por não demonstrar repercussão geral, pois a alegada violação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (art.112 da LEP e Lei n.13.964/2019). No exame infraconstitucional, o STJ concluiu que a redação atual do art.112, VII, da LEP limita a expressão "reincidente" à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, que deve aplicar‑se a retroatividade da lei penal mais benéfica (art.66 LEP) e que a integração normativa por analogia in bonam partem deve favorecer o apenado; contudo, por se tratar de questão infraconstitucional sujeita ao Tema 660/STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique‑se