HC 679082 - DECISAO

HC 679082 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi condenado por crime hediondo sem resultado morte e não é reincidente específico; a redação atual do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) prevê 40% para hediondos quando primário (art.112, V), 50% para hediondos com resultado morte e 60% para reincidentes específicos; diante da ausência de previsão expressa para reincidência genérica e da natureza mais benéfica do patamar de 40%, aplicou-se retroativamente o art.112, V, assegurando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLEISON DE SOUSA OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Art. 112 LEP

Case Brief

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Parties

CLEISON DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art.112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Determinação do percentual para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  3. 3 Interpretação das alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019 e existência de lacuna legal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi condenado por crime hediondo sem resultado morte e não é reincidente específico; a redação atual do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) prevê 40% para hediondos quando primário (art.112, V), 50% para hediondos com resultado morte e 60% para reincidentes específicos; diante da ausência de previsão expressa para reincidência genérica e da natureza mais benéfica do patamar de 40%, aplicou-se retroativamente o art.112, V, assegurando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime, previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.