HC 676219 - DECISAO

HC 676219 - DECISAO

A exigência de exame criminológico, no caso concreto, foi imposta sem fundamentação suficiente; como a lei não tornou o exame obrigatório, sua imposição configura constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução apreciar a progressão ao regime aberto independentemente de prévio exame criminológico.

Parties
Paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão De Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Livramento Condicional

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação necessária para determinação do exame
  3. 3 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico, no caso concreto, foi imposta sem fundamentação suficiente; como a lei não tornou o exame obrigatório, sua imposição configura constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução apreciar a progressão ao regime aberto independentemente de prévio exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que avalie a possibilidade de progressão ao regime aberto independentemente de submissão prévia do apenado a exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência.