HC 684216 - DECISAO

HC 684216 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, apenas para anular parcialmente o acórdão que declarou impossibilidade de analisar a exigência de exame criminológico prévio, por configuração de negativa de prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções; manteve-se a apreciação negativa quanto ao pedido de prisão domiciliar pela insuficiência de prova de risco/ vulnerabilidade no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCELO DE JESUS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício (anulação Parcial Do Acórdão E Devolução À Corte De Origem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente, de ofício, para anular parte do acórdão e devolver a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo exame sobre a exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar (recomendação CNJ 62/2020), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar (recomendação CNJ 62/2020) Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCELO DE JESUS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício (anulação Parcial Do Acórdão E Devolução À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime/livramento condicional
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ para prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, apenas para anular parcialmente o acórdão que declarou impossibilidade de analisar a exigência de exame criminológico prévio, por configuração de negativa de prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções; manteve-se a apreciação negativa quanto ao pedido de prisão domiciliar pela insuficiência de prova de risco/ vulnerabilidade no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente, de ofício, para anular parte do acórdão e devolver a matéria ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo exame sobre a exigência de exame criminológico

Orders

  • Anular parte do acórdão nos autos do HC n. 2156216-23.2021.8.26.0000 quanto à impossibilidade de análise da exigência de exame criminológico prévio à progressão de regime.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.