HC 673785 - DECISAO

HC 673785 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente foi considerado reincidente específico na decisão condenatória por crimes equiparados a hediondos, a exigência de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime está correta, não havendo constrangimento ilegal, além de ser vedado ao habeas corpus rever matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WILLIAM GABRIEL PRUDENCIO QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM GABRIEL PRUDENCIO QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% para progressão de regime a reincidentes específicos
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente foi considerado reincidente específico na decisão condenatória por crimes equiparados a hediondos, a exigência de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime está correta, não havendo constrangimento ilegal, além de ser vedado ao habeas corpus rever matéria fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se