HC 643208 - DECISAO

HC 643208 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; subsidiariamente, a Corte de origem aplicou, por analogia in bonam partem, o inciso V do art. 112 da LEP, reconhecendo o percentual de 40% para reincidente não específico, entendimento que não foi alterado pelo recurso excepcional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; subsidiariamente, a Corte de origem aplicou, por analogia in bonam partem, o inciso V do art. 112 da LEP, reconhecendo o percentual de 40% para reincidente não específico, entendimento que não foi alterado pelo recurso excepcional.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.