HC 674517 - DECISAO

HC 674517 - DECISAO

Havendo atestado de bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão de regime é o dia em que o paciente efetivamente preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP; não pode a concessão do benefício ficar condicionada à emissão de laudo pericial favorável ou à posterior decisão judicial, pois o exame criminológico deixou de ser requisito legal pela Lei 10.792/03; assim, a ordem foi concedida para restaurar a decisão do Juízo das Execuções que adotou essa data-base.

Parties
Paciente: DIEGO SALOMÉ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restaurar a decisão do Juízo das Execuções que estabeleceu como data-base o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO SALOMÉ DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser o dia em que o reeducando efetivamente preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP ou a data da decisão judicial/ laudo criminológico favorável.

Ratio Decidendi

Havendo atestado de bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão de regime é o dia em que o paciente efetivamente preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP; não pode a concessão do benefício ficar condicionada à emissão de laudo pericial favorável ou à posterior decisão judicial, pois o exame criminológico deixou de ser requisito legal pela Lei 10.792/03; assim, a ordem foi concedida para restaurar a decisão do Juízo das Execuções que adotou essa data-base.

Court Disposition

ordem concedida para restaurar a decisão do Juízo das Execuções que estabeleceu como data-base o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.

Orders

  • Concedo a ordem para restaurar a decisão do Juízo das Execuções que estabeleceu, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.
  • Publique-se e intimem-se.