HC 678812 - DECISAO

HC 678812 - DECISAO

Verificou-se a existência de reincidência específica do paciente em crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, fundada em certidões de autos anteriores, razão pela qual a exigência de cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime se aplica, sendo denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO TOMAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004598-32.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PAULO EDUARDO TOMAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004598-32.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%) para fins de progressão de regime
  2. 2 Caracterização da reincidência específica do paciente
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de reincidência específica do paciente em crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, fundada em certidões de autos anteriores, razão pela qual a exigência de cumprimento de 3/5 (60%) da pena para progressão de regime se aplica, sendo denegado o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.