HC 677403 - DECISAO

HC 677403 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da alteração da realidade fática pela prática de falta disciplinar do paciente, que tornou superveniente o objeto da impetração que insurgia contra a determinação de submissão à avaliação psiquiátrica, impedindo a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: JOEL DA CONCEIÇÃO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/interveniente: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Súmula Vinculante Nº 26, Falta Disciplinar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Súmula Vinculante Nº 26 Falta Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL DA CONCEIÇÃO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Recorrente/interveniente

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 submissão à avaliação psiquiátrica como requisito para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 26 em exigência de exame complementar
  3. 3 efeito de faltas disciplinares sobre o pedido de progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da alteração da realidade fática pela prática de falta disciplinar do paciente, que tornou superveniente o objeto da impetração que insurgia contra a determinação de submissão à avaliação psiquiátrica, impedindo a apreciação do mérito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.