HC 678462 - DECISAO

HC 678462 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade e lacuna legal quanto aos parâmetros para reincidentes genéricos, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, vedada a analogia in malam partem que imporia o patamar de 60% (art.112, VII).

Parties
Paciente: JHONATTAN DE SENA VILLAS BOAS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculos
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena, aplicando 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Integração Da Norma
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Integração Da Norma

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Parties

JHONATTAN DE SENA VILLAS BOAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de 40% do art.112, V, da LEP a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 proibição de analogia in malam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade e lacuna legal quanto aos parâmetros para reincidentes genéricos, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP aos apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, vedada a analogia in malam partem que imporia o patamar de 60% (art.112, VII).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena, aplicando 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando‑se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique‑se. Intimem‑se.