HC 657606 - DECISAO

HC 657606 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão/livramento na ausência do requisito subjetivo, com base no exame criminológico e no histórico disciplinar do paciente, e o STJ concluiu que o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual denegou a ordem.

Parties
Paciente: JACQUES KELVIN PINTO VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus +1 more

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Parties

JACQUES KELVIN PINTO VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão/livramento na ausência do requisito subjetivo, com base no exame criminológico e no histórico disciplinar do paciente, e o STJ concluiu que o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual denegou a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.