REsp 1940547 - DECISAO

REsp 1940547 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo, impõe-se a interpretação em favor do réu e a aplicação por analogia in bonam partem da fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP, não sendo possível aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%) do inciso VII; entendimento pacificado nesta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legislativa Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual lapso percentual aplicar para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 tratamento da reincidência específica e não específica em crimes hediondos
  3. 3 aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo, impõe-se a interpretação em favor do réu e a aplicação por analogia in bonam partem da fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art. 112 da LEP, não sendo possível aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%) do inciso VII; entendimento pacificado nesta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.