HC 668323 - DECISAO

HC 668323 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias se apoiou em elementos concretos do processo (histórico de faltas graves, fuga de 983 dias com indícios de prática de novo delito, e avaliações técnicas sobre consumo de substâncias), evidenciando a ausência do requisito subjetivo, e porque o Superior Tribunal não deve reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus para conceder o benefício.

Parties
Paciente: NATANAEL CORREA PAREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NATANAEL CORREA PAREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade do delito já sopesada na fase de conhecimento pode ser reconsiderada para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Se o indeferimento da progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo exige menção a elementos do histórico carcerário mais ou menos recente do apenado
  3. 3 Se o Superior Tribunal pode reexaminar o acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias se apoiou em elementos concretos do processo (histórico de faltas graves, fuga de 983 dias com indícios de prática de novo delito, e avaliações técnicas sobre consumo de substâncias), evidenciando a ausência do requisito subjetivo, e porque o Superior Tribunal não deve reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus para conceder o benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.